Lei nº 3.673, de 10 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3673
Ano
2013
Data
10/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/06/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica