Lei nº 1.106, de 24 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1106
Ano
1991
Data
24/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/11/1991
Veículo de Publicação
Jornal Folha de Irati.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS RURAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica