Lei nº 858, de 21 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
858
Ano
1989
Data
21/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/04/1989
Veículo de Publicação
Bol. Of. M. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica