Lei nº 861, de 27 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
1989
Data
27/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/04/1989
Veículo de Publicação
Bol. Of. M. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica