Lei nº 939, de 21 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
1989
Data
21/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/12/1989
Veículo de Publicação
Bol. Of. M. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica