Lei nº 783, de 16 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
783
Ano
1988
Data
16/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/05/1988
Veículo de Publicação
Bol. Of. M. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica