Lei nº 3.701, de 08 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3701
Ano
2013
Data
08/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/08/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A ÍNTEGRA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica