Lei nº 705, de 31 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
705
Ano
1987
Data
31/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/04/1987
Veículo de Publicação
Bol. Of. Mun. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TODAS AS VIÚVAS DO MUNICÍPIO E APOSENTADOS ACIMA DE 65 ANOS DE IDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica