Lei nº 712, de 15 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
712
Ano
1987
Data
15/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/04/1987
Veículo de Publicação
Bol. Of. Mun. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica