Lei nº 719, de 28 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
719
Ano
1987
Data
28/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Bol. Of. Mun. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica