Lei nº 742, de 30 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
742
Ano
1987
Data
30/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/10/1987
Veículo de Publicação
Bol. Of. Mun. Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENUNCIAR AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 4º, PARAGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 6,766.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica