Lei nº 3.709, de 29 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3709
Ano
2013
Data
29/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/08/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 111 DA LEI 2163/2004, QUE TRATA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica