Lei nº 574, de 29 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
574
Ano
1983
Data
29/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/07/1983
Veículo de Publicação
O debate.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA, NOS PROJETOS DE LOTEAMENTO, DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA A PROGRAMAS DE HABILITAÇÕES POPULARES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica