Lei nº 578, de 21 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
578
Ano
1983
Data
21/07/1983
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
03/11/1983
Veículo de Publicação
O debate.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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