Lei nº 579, de 01 de julho de 1983

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

579

Ano

1983

Data

01/07/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

03/11/1983

Veículo de Publicação

O debate.

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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