Lei nº 564, de 09 de novembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
564
Ano
1982
Data
09/11/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO RURAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica