Lei nº 540, de 30 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
540
Ano
1981
Data
30/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI N 540/1981.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica