Lei nº 542, de 29 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
542
Ano
1981
Data
29/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 542/1981.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica