Lei nº 499, de 08 de dezembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
499
Ano
1978
Data
08/12/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/12/1978
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA AS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica