Lei nº 449, de 26 de fevereiro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
449
Ano
1976
Data
26/02/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/03/1976
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ''CAPUT'' E PARÁGRAFOS DO ART. 45 DA LEI 444/75 CTM.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica