Lei nº 451, de 11 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
1976
Data
11/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/06/1976
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGO E SERVIÇOS DE 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica