Lei nº 466, de 21 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
466
Ano
1976
Data
21/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 466/1976.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica