Lei nº 469, de 22 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
469
Ano
1976
Data
22/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/12/1976
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica