Lei nº 440, de 21 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
440
Ano
1975
Data
21/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/1976
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 440/1975.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica