Lei nº 443, de 15 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
443
Ano
1975
Data
15/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI N 443/1975.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica