Lei nº 417, de 17 de abril de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
417
Ano
1974
Data
17/04/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 417/1974.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica