Lei nº 426, de 12 de janeiro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
426
Ano
1974
Data
12/01/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 426/1974.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica