Lei nº 429, de 01 de dezembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
429
Ano
1974
Data
01/12/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 429/1974.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica