Lei nº 396, de 29 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
396
Ano
1973
Data
29/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 396/1973.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica