Lei nº 410, de 22 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
410
Ano
1973
Data
22/11/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 410/1973.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica