Lei nº 378, de 14 de outubro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
378
Ano
1971
Data
14/10/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 378/1971.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica