Lei nº 381, de 22 de novembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
381
Ano
1971
Data
22/11/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 381/1971.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica