Lei nº 364, de 10 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
364
Ano
1970
Data
10/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 364/1970.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica