Lei nº 359, de 11 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
359
Ano
1969
Data
11/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 359/1969.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica