Lei nº 349, de 28 de agosto de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
349
Ano
1968
Data
28/08/1968
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 349/1968.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica