Lei nº 354, de 24 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
354
Ano
1968
Data
24/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 354/1968.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica