Lei nº 331, de 28 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
331
Ano
1967
Data
28/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 331/1967.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica