Lei nº 3.741, de 13 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3741
Ano
2013
Data
13/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/11/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO PARA O ABASTECIMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DEVERÁ OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, O MONTANTE DE 5% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, PARA O BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica