Lei nº 319, de 29 de agosto de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
319
Ano
1966
Data
29/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 319/1966.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica