Lei nº 298, de 24 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
298
Ano
1964
Data
24/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 298/1964.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica