Lei nº 3.761, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3761
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2013
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, COM MAIS DE DEZ (10) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADO PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica