Lei nº 4.219, de 14 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4219
Ano
2016
Data
14/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/12/2016
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI ITEM NO ANEXO II DA LEI 3981/2015 E 4012/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica