Lei nº 4.276, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4276
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica