Lei nº 4.299, de 19 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4299
Ano
2017
Data
19/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
26/04/2017
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica