Lei nº 4.367, de 30 de agosto de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4367

Ano

2017

Data

30/08/2017

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

06/09/2017

Veículo de Publicação

Hoje Centro Sul

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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