Lei nº 4.383, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4383
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/10/2017
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 2412/2006 E 3935/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica