Lei nº 3.410, de 15 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3410
Ano
2012
Data
15/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/02/2012
Veículo de Publicação
Folha de Irati
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica