Lei nº 4.395, de 25 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4395
Ano
2017
Data
25/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/10/2017
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica