Lei nº 4.454, de 08 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4454
Ano
2018
Data
08/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
09/03/2018
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.000,00 PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE REMANESCENTE DE AÇÃO MOVIDA POR MARLY MARIA ALESSI MANEIRA, TRANSITADA EM JULGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica