Lei nº 4.462, de 21 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4462
Ano
2018
Data
21/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/03/2018
Veículo de Publicação
Hoje Centro Sul
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica